O Estado participa do ambiente econômico, inclusive por meio da aquisição de bens e serviços. A caracterização de uma relação de consumo perpassa pela identificação da figura do consumidor e do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O equilíbrio da relação da consumo, mandamento constitucional decorrente do princípio da igualdade, é o alvo das normas de ordem pública que a regulamentam, compensando o desequilíbrio existente na relação com os fornecedores. O objetivo do artigo é analisar se o regime de prerrogativas dos contratos administrativos, desenhados para acompanhar as emergências decorrentes da complexidade dos serviços públicos, é suficiente,para a correção da disparidade entre fornecedor e ente público, no que tange à caracterização da relação de consumo. A conclusão é no sentido de que o Estado pode figurar como consumidor em determinada relação contratual, e, mais além, que o Estado deve utilizar-se dessa condição como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo.
ALEMANNO, Alberto; SIBONY, Anne-lise. Nudging in Europe: What Can EU Law Learn from Behavioural Sciences. Londres: Bloomsburry Press, 2015.
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato administrativo no Brasil: aspectos críticos da teoria e da prática. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 1, n.1, mar./ago. 2012.
ARÊDES, Sirlene Nunes. As cláusulas exorbitantes e a distinção dos contratos da Administração em contratos administrativos e contratos de direito privado. Revista de Direito Administrativo, v. 253, p. 173-198, jan./abr. 2010.
BOCKMANN MOREIRA, Egon. GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação Pública: A lei Geral de Licitação – LGL e o Regime Diferenciado de contratação – RDC. Malheiros : São Paulo, 2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 02 maio 2018.
BRASIL. Portal Brasil. Ministério do Planejamento. Pregão eletrônico resulta em economia de R$ 7,8 bilhões. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/ pregao -eletronico- resulta-em-economia-de-r-7-8-bilhoes>. Acesso em: 21 set. 2017.
BRASIL. Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais. Ministério do Planejamento. Painel de Compras do Governo Federal. Disponível em: <http://paineldecompras.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Painel de Compras.qvw&host;>. Acesso em: 27 mar. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 476.428 SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília, DF, 19 de abril de 2005. Dj. Brasília, 09 maio 2005.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2172, Ata 40/2008. Relator: Ministro Augusto Nardes. Brasília, DF, 01 de outubro de 2008.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25º Edição. São Paulo: Atlas, 2012.
DALLARI BUCCI, Maria Paula. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23° Edição. São Paulo : Atlas, 2010.
EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do Direito Brasileiro das Relações de Consumo: Consumo, Desenvolvimento e Sustentabilidade. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2011.
EFING, Antônio Carlos et al. (Org.). Direito do Consumo. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2005.
FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FOLLONI, André. A complexidade ideológica, jurídica e política do desenvolvimento sustentável e a necessidade de compreensão interdisciplinar do problema. Revista Mestrado em Direito (UNIFIEO), v. 41, p. 63-91, 2014. Disponível em: <http://www.andrefolloni.com.br/fotos/1426543042_863-3210-1-PB.pdf>. Acesso em: 28 de dez. 2015.
FORTINI, Cristiana. Aspectos relevantes dos contratos administrativos. FoÌrum de Contratação e Gestão PuÌblica FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 83, nov. 2008. DisponiÌvel em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx? pdiCntd=55668>. Acesso em: 21 set. 2017
FORTINI, Cristiana; MOTA, Fabrício. Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a Transparência Internacional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 64, p. 93-113 , abr,/j un. 2016.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. São Paulo: Dialética, 2001.
GABARDO, Emerson. O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado como fundamento do Direito Administrativo Social. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 4, n. 2, p. 95-130, maio/ago. 2017.
GUERRA, Evandro Martins; NAVES, Luís Emílio Pinheiro. Políticas públicas na fase interna d licitação. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 11, n. 131, nov. 2012. Disponível em:<http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.a spx?pdiCntd=82308>. Acesso em: 20 set. 2017.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação e Crítica. São Paulo: Malheiros, 2008.
HACHEM, Daniel Wunder. A concepção de gestão pública norte-americana e sua (in)compatibilidade com a realidade socioeconômica dos Estados latinoamericanos em desenvolvimento. Revista do Direito Unisc, Santa Cruz do Sul, v. 41, n. 1, p.41-64, dez. 2013. Disponível em: <http://online.unisc.br/ seer/index.php/direito/article/view/4115>. Acesso em: 08 mar. 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e Contratos Administrativos. 17. ed., Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. São Paulo: RT, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato Administrativo. 14º Edição. Malheiros : São Paulo, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2013.
MORAIS, Isaias Fonseca. Manual de Direito Administrativo. Teoria e Prática. Juruá: Belo Horizonte, 2010, p. 320.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 4. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2004.
OLIVEIRA, Nelson do Vale. O amadorismo como traço distintivo da burocracia federal brasileira. 2009. 212 f. Tese (Doutorado) - Curso de Sociologia, Departamento de Sociologia, Universidade de Brasília, Brasilia, 2009. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/18548/1/2009_NelsondoValeOliveira. pdf>. Acesso em: 23 mar. 2017.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Políticas públicas nas licitações e contratações administrativas. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
PEREIRA JÚNIOR, José Ricardo Britto Seixas. O Poder Público como Consumidor. Revista Virtual da Agu, Brasília, v. 80, n. 1000, p.1-5, set. 2008. Disponível em: <http://www.agu.gov .br/page/download/index/id/521844>. Acesso em: 28 mar. 2016.
PIOVESAN, Flávia; SOARES, Inês Virgínia Prado (Org.). Direito ao Desenvolvimento. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
ROCHA, Ana Claudia Loyola da; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição de 1988. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 11-29, abr./jun. 2008. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=53673>. Acesso em: 15 set. 2017.
ROGERS, Patricia J.. Using Programme Theory to Evaluate Complicated and Complex Aspects of Interventions. Evaluation, [s.l.], v. 14, n. 1, p.29-48, jan. 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo: de acordo com as leis 8.666/93 e 8.883/94. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
VEIGA, José Eli da. A emergência socioambiental. São Paulo: Senac, 2007.
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