A FOCUS ON THE CERTAINTY OF PROVISIONAL PRESIDENTIAL DECREES OF CUSTOMS LOGISTICS AND INDUSTRIAL CENTERS AND JUDICIAL POSTPOSITIVISM

Carmem Grasiele da Silva Silva

Resumo


O presente artigo objetiva contribuir para reduzir a insegurança jurídica na logística de comércio exterior, in casu, a atividade dos Centros Logístico e Industriais Aduaneiros (CLIA) por meio da análise do impacto da insegurança jurídica das medidas provisórias desses centros. A pesquisa abrange a análise da criação dos CLIAS, as características principais das medidas provisórias, os reflexos destes atos normativos no que se refere a segurança jurídica, especialmente em matéria de direito aduaneiro e comércio exterior e análise do papel do poder judiciário frente à celeuma administrativa instalada com a perda da vigência das medidas provisórias n° 320/2006 e n° 612/2013. O método de pesquisa aplicado foi o indutivo. O tema abordado é bastante atual, visto que os CLIAS existentes no Brasil precisam encontrar alternativas jurídicas para continuar operando, além da necessária alteração do modelo de recintos alfandegados de zona secundária no Brasil.


Palavras-chave


CLIA; Recintos Alfandegados; Medidas Provisórias; Segurança Jurídica.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v14n3.p513-531

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