COVID-19 E A PRETENSÃO JURÍDICA TRANSNACIONAL POR TRANSPARÊNCIA

Márcio Ricardo Staffen

Resumo


O estudo que se apresenta é contemporâneo ao cenário mundial da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em relação ao vírus COVID-19, popularmente conhecido como Coronavírus. Em que pese a prioridade pela garantia das condições de prevenção de contágio e salvaguarda das vidas humanas em risco, o presente artigo objetiva defender a necessidade de máxima transparência em relação aos protocolos sanitários, indicadores e comunicação de casos enquanto pretensão jurídica transnacional. Justifica-se a presente pesquisa em razão da efetivação de direitos humanos correlacionados com a saúde e qualidade de vida, pelo surgimento de demandas judiciais que visam a responsabilização de Estados-nacionais em virtude de suposta omissão no enfrentamento do contágio e na prevenção de novos casos, bem como, face à opacidade de indicadores produzidos por autoridades nacionais em matéria de registro de diagnósticos, internações e óbitos por COVID-19 e a ausência de padronização mundial. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e análise de relatórios nacionais oficiais e indicadores transnacionais.


PALAVRAS-CHAVE: COVID-19. Direito Transnacional. Transparência.


Palavras-chave


COVID-19; Direito Transnacional; Transparência

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p130-152

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