O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA

Caroline Muller Bittencourt, Janriê Rodrigues Reck

Resumo


A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal. Contudo, longo foi o caminho até sua normatização e ainda são muitas dificuldades em relação a sua possível implementação no Brasil. Por tal razão, indaga-se no caso brasileiro é possível afirmar que A Lei de Acesso à informação configuraria como uma legislação simbólica? Busca-se discutir essa problemática analisando-se o Estado da arte do acesso à informação no Brasil, bem como proceder uma análise crítica quanto a possível configuração como legislação simbólica. O método de pesquisa será o dialético e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a legislação constitucional e infraconstitucional que prevê o acesso à informação, transparência e controle social, deve ser formatada a partir de um paradigma de fundo, um direito administrativo social, do contrário, não passará de uma legislação simbólica no conceito de Marcelo Neves.

PALAVRAS- CHAVE: Acesso à informação. Constitucionalização simbólica.  Lei de Acesso à informação. Legislação simbólica.


Palavras-chave


Acesso à informação; Constitucionalização simbólica; Lei de Acesso à informação; Legislação simbólica

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p153-176

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