• Resumo

    O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA

    Data de publicação: 12/05/2020

    A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal. Contudo, longo foi o caminho até sua normatização e ainda são muitas dificuldades em relação a sua possível implementação no Brasil. Por tal razão, indaga-se no caso brasileiro é possível afirmar que A Lei de Acesso à informação configuraria como uma legislação simbólica? Busca-se discutir essa problemática analisando-se o Estado da arte do acesso à informação no Brasil, bem como proceder uma análise crítica quanto a possível configuração como legislação simbólica. O método de pesquisa será o dialético e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a legislação constitucional e infraconstitucional que prevê o acesso à informação, transparência e controle social, deve ser formatada a partir de um paradigma de fundo, um direito administrativo social, do contrário, não passará de uma legislação simbólica no conceito de Marcelo Neves.

    PALAVRAS- CHAVE: Acesso à informação. Constitucionalização simbólica.  Lei de Acesso à informação. Legislação simbólica.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Acessar