O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização da função extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas, tendo como base a consolidação dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se sobre o papel do poder público na construção de políticas públicas, como meio de garantir os direitos fundamentais da população, para, posteriormente, estudar a finalidade extrafiscal da norma tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como indutora de políticas públicas. Na pesquisa utilizou-se, como recurso técnico, as fontes bibliográficas, tais como: livros jurídicos, relatórios oficiais e fontes jurisprudenciais. Por tudo isso, o trabalho ao verificar a função extrafiscal enquanto política pública, visa demonstrar a sua efetividade à concretização do “bem comum” e dos direitos constitucionais dos cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas. Extrafiscalidade. Estado Democrático de Direito. “Bem comum”. Meio Ambiente.
BERTI, Flávio de Azambuja. Impostos: extrafiscalidade e não-confisco. Curitiba: Juruá Ed., 2003.
BUCCI, Maria Paula Dallari (Org). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.
BUFFON, Marciano. Tributação ambiental: a prevalência do interesse ecológico mediante a extrafiscalidade. In: STRECK, Lenio Luiz, ROCHA, Leonel Severo, ENGELMANN, Wilson (Org.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, c. 8.
BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. In SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira Souza. Tributação e meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
CASALTA NABAIS, José. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina. 2009.
LEAL, Rogério Gesta. A efetivação do direito à saúde por uma Jurisdição-Serafim: limites e possibilidades, Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v.6, n.25, jul. 2006.
RODRIGUES, Hugo Thamires; DUPONT, Fabiano Rodrigo. Políticas Públicas e extrafiscalidade: Direitos Fundamentais da Juventude brasileira. Revista Opinião Jurídica: Fortaleza, 2013, n. 17. Disponível em: <http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/view/290> Acesso em 31 de out. de 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
TEIXEIRA, Celso Elenaldo. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na formação da realidade. Artigo disponível em:<http://www.fit.br/home/link/texto/politicas_publicas.pdf> Acesso em 09 nov.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.
As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
