EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DO “BEM COMUM” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Priscila Anselmini, Marciano Buffon

Resumo


O presente trabalho tem o objetivo de analisar a utilização da função extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementação de políticas públicas, tendo como base a consolidação dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Para tanto, discorre-se sobre o papel do poder público na construção de políticas públicas, como meio de garantir os direitos fundamentais da população, para, posteriormente, estudar a finalidade extrafiscal da norma tributária no ordenamento jurídico brasileiro, como indutora de políticas públicas. Na pesquisa utilizou-se, como recurso técnico, as fontes bibliográficas, tais como: livros jurídicos, relatórios oficiais e fontes jurisprudenciais. Por tudo isso, o trabalho ao verificar a função extrafiscal enquanto política pública, visa demonstrar a sua efetividade à concretização do “bem comum” e dos direitos constitucionais dos cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.


PALAVRAS-CHAVE
: Políticas Públicas. Extrafiscalidade. Estado Democrático de Direito. “Bem comum”. Meio Ambiente.


Palavras-chave


Políticas Públicas; Extrafiscalidade; Estado Democrático de Direito; “Bem comum”; Meio Ambiente

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Referências


BERTI, Flávio de Azambuja. Impostos: extrafiscalidade e não-confisco. Curitiba: Juruá Ed., 2003.

BUCCI, Maria Paula Dallari (Org). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.

BUFFON, Marciano. Tributação ambiental: a prevalência do interesse ecológico mediante a extrafiscalidade. In: STRECK, Lenio Luiz, ROCHA, Leonel Severo, ENGELMANN, Wilson (Org.). Constituição, sistemas sociais e hermenêutica: anuário do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, c. 8.

BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

CARVALHO, Paulo de Barros. In SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira Souza. Tributação e meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

CASALTA NABAIS, José. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina. 2009.

LEAL, Rogério Gesta. A efetivação do direito à saúde por uma Jurisdição-Serafim: limites e possibilidades, Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v.6, n.25, jul. 2006.

RODRIGUES, Hugo Thamires; DUPONT, Fabiano Rodrigo. Políticas Públicas e extrafiscalidade: Direitos Fundamentais da Juventude brasileira. Revista Opinião Jurídica: Fortaleza, 2013, n. 17. Disponível em: Acesso em 31 de out. de 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed., rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

TEIXEIRA, Celso Elenaldo. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na formação da realidade. Artigo disponível em: Acesso em 09 nov.




DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p295-314

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