O TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E AS SANÇÕES À VENEZUELA

Bernardo Mageste Castelar Campos, Lucas Carlos Lima

Resumo


O presente artigo avalia juridicamente as medidas aplicadas contra a Venezuela em setembro e dezembro de 2019 com base no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Em especial, o artigo busca saber se as medidas adotadas pelo Órgão de Consulta do TIAR contra indivíduos e entidades ligadas ao governo de Nicolás Maduro são compatíveis com o Tratado tendo em vista a ausência de sua previsão e quais são as consequências e os limites à adoção de tais medidas. Sustenta-se que as medidas adotadas são fruto de uma interpretação por parte de seus Estados partes e apesar de não estarem previstas no Tratado, não são por ele vedadas. Por outro lado, tais medidas são balizadas por outras regras do Direito Internacional, como as provisões do sistema de segurança coletivo da Carta das Nações Unidas e normas sobre a proteção dos direitos humanos, tais como aquelas encontradas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Palavras-chave


Direito Internacional. Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. Sanções internacionais. Proibição do Uso da Força. Direitos Humanos.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p474-491

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