ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SOB A LUZ DO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95 E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Matheus Adriano Paulo, Osvaldo Agripino de Castro Junior

Resumo


O presente artigo possui por objeto a análise da obrigatoriedade do comparecimento na audiência de conciliação sob a luz da lei que constitui o Juizado Especial Cível. Sendo assim, especificou-se como objetivo geral analisar o procedimento do Juizado Especial Cível e seus princípios norteadores, bem como estudar como a conciliação é vista no procedimento do Juizado Especial Cível. Como objetivos específicos pretende-se compreender, em breves notas, o procedimento do Juizado Especial Cível; os aspectos gerais da conciliação no Juizado Especial Cível e, por fim, analisar as correntes doutrinárias e julgados dos tribunais favoráveis e desfavoráveis acerca da obrigatoriedade do comparecimento na audiência de conciliação na fase de execução no rito do Juizado Especial Cível, sobretudo sob o prisma constitucional – verificando-se a (in) existência de compatibilidade da presente quaestio com a Constituição Federal. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica Indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

Palavras-chave


Juizado Especial Cível; Execução; Audiência.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p554-576

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