• Resumo

    A (I)LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA O COMBATE AO COVID-19

    DOI 10.14210/rdp.v15n2.p638-659
    Data de publicação: 16/09/2020

    A pandemia mundial da Covid-19 colocou o Brasil em estado de emergência, exigindo a tomada de decisões rápidas e extremas pelo poder executivo, nos vários níveis da federação. Em que pese as inúmeras medidas tomadas tenham respaldo da Organização Mundial da Saúde, passou-se a perceber uma guerra política que levou a discussão quanto à legitimidade da atuação dos entes federados. Analisa-se, portanto, a competência dos entes federados para a tomada de decisões que visem a proteção ao direito à saúde, o que foi objeto de recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista, perante o Supremo Tribunal Federal.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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