• Resumo

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM TEMPOS DE COVID-19: BREVES CONSIDERAÇÕES A LUZ DAS RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL MODERNA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    DOI 10.14210/rdp.v15n3.p771-791
    Data de publicação: 18/12/2020

    A presente pesquisa tem como objeto de estudo o atual cenário de calamidade global instaurado pela Pandemia Covid-19, especialmente no que condiz a possibilidade de responsabilização civil do Estado brasileiro por omissão, em decorrência da relativização das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Partindo-se de premissas gerais, sem a intenção de exaurir-se o assunto, serão analisadas e identificadas as características constitutivas básicas da Organização Mundial da Saúde, suas atribuições, bem como a força vinculante de subordinação às suas orientações. Além do mais, examinar-se-á a responsabilidade civil do Estado sob a ótica constitucional da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, em suas obrigações negativas e em suas dimensões prestacionais, vez tratar-se à saúde de uma prestação constitucionalmente indispensável à proteção do ser humano, restando desautorizados excessos e omissões.

    PALAVRAS-CHAVE: Covid-19; OMS; Dever de proteção; Responsabilidade civil estatal.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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