• Resumo

    EXTERNALIDADES NA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA O ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL

    DOI 10.14210/rdp.v16n2.p484-510
    Data de publicação: 30/08/2021

    O Brasil enfrenta um estado de coisas inconstitucional no que se refere às condições do sistema prisional brasileiro. Para contornar o problema, uma das medidas necessárias é construção de novas unidades penais. Porém, grande parte dos Municípios brasileiros se coloca como um entrave, diante das externalidades negativas acarretadas. Este estudo buscará responder se uma análise econômica do Direito, realizada a partir do princípio da eficiência econômico-social, pode contribuir para dissolução do impasse ocasionado entre a necessidade de aumento de vagas nos presídios e a resistência dos Municípios em recebê-los. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva e técnica de pesquisa a bibliográfica. Conclui por possíveis alterações legislativas que podem ser adotadas para que as externalidades negativas sejam minimizadas e/ou contornadas no sentido da concretização do princípio da eficiência econômico-social.

    PALAVRAS-CHAVE: Crise prisional, Novos estabelecimentos penais e a recusa de municípios, princípio da Eficiência Econômico-Social, Análise econômica do Direito, Propostas legislativas.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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