A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 objetiva a transformação do governo por meio de tecnologias digitais e busca oferecer mais eficiência nas políticas públicas e serviços públicos. Considerando que o objetivo é tornar o governo mais dinâmico, mais próximo da população e mais eficiente para resolver problemas e facilitar a vida do cidadão, busca-se responder: quais foram as principais medidas adotados na busca pela concretização da transformação digital do governo e dos serviços públicos no Brasil? A pesquisa adota o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de documentação indireta. O processo de inserção de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na administração pública brasileira remonta a década de 1990 e, conclui-se que, atualmente, a Lei n.º 14.129/2021 pode ser vista como importante mecanismo da transformação digital do governo e dos serviços públicos no Brasil.
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A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
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