• Resumo

    A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O ACESSO À JUSTIÇA

    Data de publicação:
    Este artigo possui como objetivo analisar o sistema recursal dos Juizados Especiais estaduais, sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, imprescindível para regular a matéria recursal e suprir as lacunas da Lei 9.099/95. Isso ficou evidente através da análise dessas espécies recursais e das peculiaridades que envolvem os Juizados, em especial, a impossibilidade de interposição de recurso especial. O fato da inexistência de órgão uniformizador das decisões divergentes proferidas pelas Turmas Recursais abriu precedente para a edição da Resolução 12/2009 do STJ. Uma das importantes inovações nesse contexto se deu a partir da Lei 12.153/09, que admitiu o pedido de uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais e ensejou a criação de Turmas de Uniformização de Jurisprudência pelos Estados. Essas alterações no contexto jurídico, através da adoção de novas técnicas, objetivam evitar a procrastinação das demandas judiciais em razão da ineficiência judiciária. Portanto, objetiva-se demonstrar a necessidade da aplicação da jurisprudência do STJ na sistemática dos Juizados, tanto para suprir as omissões legislativas quanto para garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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