• Resumo

    EMPRESAS EM ESTADO DE CRISE: ASPECTOS RELEVANTES À LUZ DO DIREITO ECONÔMICO

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    A atual forma de atuação do Estado na regulação da atividade econômica privada, em contraponto ao antigo modelo liberal abstencionista, reflete valores histórico-sociais reconhecidos como fundamentais na pauta regulatória, legislativa e jurisdicional do país. O Direito Econômico presta-se, nesse sentido, a desenvolver o regime jurídico do mercado, estabelecendo regras para esta atuação. Desta forma, estão abrangidos, ainda de forma mais intensa, os casos de empresas em estado de insolvência, no tocante ao papel do Estado no domínio econômico, de forma a resguardar os valores constitucionais estatuídos para a ordem econômica, dentre eles, e principalmente, a função social da empresa.  O que se pretende desenvolver no presente artigo é exatamente esta atuação, relacionando as variáveis envolvidas no processo de recuperação judicial de empresas com o direito à livre concorrência, como seu limitador.  

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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