• Resumo

    ANÁLISE ECONÔMICA DAS LIMINARES PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO

    Data de publicação:
    Este artigo pretende investigar a possibilidade quanto à concessão de liminares para a liberação de mercadorias importadas sob suspeita de prática punível com pena de perdimento, mediante prestação de caução idônea com bem imóvel. Nesse iter, busca primeiro conceituar o instituto para, em seguida, apresentar a posição dos Tribunais Regionais Federais pátrios a respeito do tema. Através da análise da legislação de regência, almeja demonstrar a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º e §5º, da Lei nº. 12.016/2009, que proíbe a concessão de liminares para liberação de mercadorias e bens importados, bem como a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº. 228/02, que extrapolou o comando contido na Medida Provisória nº. 2.158-35/200, evidenciado ser possível a concessão da liminar para liberação de mercadorias importadas, nos demais casos, mediante caução idônea com bem imóvel. Adiante, por meio da Análise Econômica do Direito comprovar-se-á que a concessão de medida liminar nesse sentido não apenas é possível, como é preferível economicamente.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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