• Resumo

    A ANÁLISE DO §3º DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA A PARTIR DO DIREITO ARGENTINO

    Data de publicação:

    Resumo: O §3º do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 45/04 confere hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados através de seu quórum qualificado. Entretanto, não se especificou qual hierarquia será atribuída aos tratados adotados outrora à Emenda ou que não forem recepcionados pelo seu quórum de aprovação. A hierarquia definida do tratado determina a efetividade de sua atuação frente ao conflito normativo com o ordenamento jurídico interno. Este trabalho destina-se a esclarecer a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos não compreendidos pela Emenda nº 45. Para tanto, far-se-á um estudo na técnica do direito comparado, considerando as Constituições brasileira e argentina. Foram identificadas várias correntes doutrinárias que tentam definir a hierarquia dos tratados não compreendidos pela Emenda nº 45, tais como a tese constitucional, infraconstitucional, supralegal e supraconstitucional. Concluiu-se que a hierarquia constitucional dos tratados é a corrente com mais adeptos no Brasil, estando resguardada pelo ordenamento jurídico argentino.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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