• Resumo

    ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

    DOI 10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072
    Data de publicação:
    O presente trabalho científico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal, considerado o regime jurídico vigente com relação à interposição de recursos às instâncias superiores e as garantias constitucionais inerentes à espécie. O tema mostra-se relevante e atual na medida em que é notória a necessidade de se instrumentalizar meios para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira mais célere. Neste linde, a referida alteração legislativa deve ser analisada de maneira percuciente quanto a sua constitucionalidade, no intuito de assegurar que as garantias constitucionais referentes à temática não restem desrespeitadas. Como resultado, verificou-se que a PEC n. 15/2011 vai de encontro aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, este considerado como o princípio de onde emanam todas as demais garantias processuais asseguradas ao litigante.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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