• Resumo

    APLICABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    DOI 10.14210/rdp.v8n2.p1096-1122
    Data de publicação:
    As empresas públicas e sociedades de economia mista, de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública Indireta, são entidades regidas tanto por normas de direito público quando de direito privado. Como consequência, também seus servidores possuem um regime jurídico híbrido, do que decorre o fato de sua admissão aos quadros públicos se dar mediante aprovação em concurso público, apesar de serem ligados às estatais através de um vínculo celetista. Neste contexto, a partir da análise do instituto do concurso público, bem como da natureza jurídica do ato demissionário, o presente artigo
    busca demonstrar a necessidade de instauração de processo administrativo prévio à dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, como meio hábil a oportunizar a defesa do servidor e garantir a
    moralidade administrativa.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Acessar