• Resumo

    DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

    Data de publicação:
    O presente trabalho parte do estudo do recurso especial. Este recurso excepcional, também chamado de extremo, é considerado uma inovação da Carta Federal de 1988, que lhe transferiu parte das funções anteriormente exercidas pelo recurso extraordinário, agora utilizável, com exclusividade, em matéria constitucional. Assim, analisa-se a competência do recurso especial que está definida no artigo 105 e alíneas da Constituição Federal e o seu principal objetivo, qual seja garantir a uniformidade de interpretação e de aplicação das normas federais. Diante disto, coloca-se a indagação se caberia a interposição de recurso especial frente à violação de princípios constitucionais. Para responder a esta questão estuda-se a teoria dos direitos fundamentais de Alexy concluindo-se que os princípios são tão normas quanto as regras da Constituição. A seguir, verificam-se os posicionamentos arredios do STF e do STJ no que concerne ao assunto ainda cabendo o exame do da súmula 126 do STJ e o projeto de Lei ao Senado nº 166 de 2010 o qual visa solucionar este problema do sistema jurídico atual. Por fim, conclui-se que a solução já se encontra presente no texto constitucional vigente uma vez que o artigo 102, III, “a” da CF, atribui a competência exclusiva do STF para julgar via recurso extraordinário decisões que contrariem dispositivo constitucional, incluindo dentre estes, os princípios, não
    estabelecendo o tipo de violação (direta ou indireta) ao texto constitucional. Logo, a resposta é pela negação do citado recurso especial ao STJ e sim o manejo do recurso extraordinário no Supremo. Logo, verifica-se que o trabalho utilizou em todas suas o método dedutivo a partir de profunda pesquisa
    bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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