• Resumo

    O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INFLUÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO

    DOI 10.14210/rdp.v8n1.p175-199
    Data de publicação:
    Os Direitos Sociais são consagrados fortemente na Constituição Federal de 1988, elevando esses direitos, a exemplo da saúde, ao status de norma fundamental.
    Essa tendência constitucional de valoração social é característica do fenômeno Neoconstitucionalista e encontra na Administração Pública o responsável pela concretização por meio da implementação de Políticas Públicas. Quando há falhas na promoção da saúde o Poder Judiciário é instado a se manifestar. As confrontações judiciais são marcadas pelo debate principiológico entre a separação dos poderes e a inafastabilidade do controle jurisdicional, a reserva do
    possível, o mínimo existencial, e a vedação ao retrocesso social. Princípios como no sentido de persuadir o Poder Público no cumprimento de sua função social e
    às normas de custeio da saúde.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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