• Resumo

    O PRINCÍPIO REPUBLICANO E FEDERATIVO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL

    DOI 10.14210/rdp.v8n1.p540-558
    Data de publicação:
    O presente artigo faz uma análise dos direitos fundamentais perpassando pelos direitos infanto-juvenis inseridos na CRFB/1988, procurando vinculá-los ao princípio republicano e federativo que têm como premissa dar guarida a proteção integral dos direitos das crianças e adolescente. Explícita conceituação basilar do princípio republicano procurando estabelecer enlaces entre seu significado e os direitos fundamentais. Identifica o federalismo como instrumento capaz de propiciar a criação e implementação de norma jurídica e políticas públicas como referência para a concretude dos direitos infanto-juvenis, pretendendo, portanto
    afirmar que os entes federativos possuem responsabilidade e obrigatoriedade jurídica quanto à possibilidade de eficácia da doutrina da proteção integral que deve ser satisfeita a criança e ao adolescente.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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