• Resumo

    CONSTITUIÇÃO, DECISIONISMO E JUIZADOS ESPECIAIS

    Data de publicação:
    O presente artigo expõe a partir do constitucionalismo e da teoria da Constituição a necessidade de limitação e controle dos poderes, não só políticos, sociais ou econômicos, mas, especialmente, dos juízes. Neste cenário, é fundamental estabelecer parâmetros constitucionais válidos à interpretação constitucional, de modo que a interpretação/decisão não se converta e se fundamente em opções pessoais, mas que sobretudo seja constitucionalmente participativa. A reflexão proposta considera, particularmente, o sistema que compreende os Juizados Especiais, no qual o julgador goza de amplos poderes na condução do processo, conforme institui a Lei 9.099/1995. Esse é o dilema: tal margem de discricionariedade judicial é constitucionalmente válida?

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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