• Resumo

    BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL E NA ESPANHA

    Data de publicação:

    O presente artigo trata da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil e na Espanha. Nos dias atuais, os danos ao meio ambiente, em sua grande maioria, são causados não por pessoas físicas, mas pelas pessoas jurídicas. Inicialmente, a responsabilidade desses entes se dava nas esferas civil e administrativa. Porém, em razão da relevância do bem jurídico em questão, em alguns países, passou-se a responsabilizar também penalmente as pessoas
    jurídicas quando da prática de crimes lesivos ao meio ambiente. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu art. 225, §3º, regulamentado pela Lei n. 9.605/98, inovou ao admitir tal forma de responsabilização. Por sua vez, na Espanha, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, inclusive com a cominação de penas, é mais recente, porquanto introduzida pela reforma do Código Penal ocorrida em 23 de dezembro de 2010, por meio da L.O. 5/2010, de 22 de junho
    do mesmo ano.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Acessar