ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Débora Cristina Freytag Scheinkmann, Rafaela Santos Martins da Rosa

Resumo


O presente artigo analisa os aspectos relevantes da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sob o enfoque da previsão na legislação, de divergências doutrinárias acerca da capacidade penal e do entendimento dos nossos tribunais superiores. O objeto versa sobre os aspectos destacados acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica. O objetivo institucional é validar duas disciplinas do programa MADAS, realizadas no primeiro semestre de 2012 na
cidade de Alicante, na Espanha. O objetivo específico é verificar o posicionamento atual dos tribunais superiores de nosso país, quanto ao reconhecimento ou não desta responsabilidade e quais as espécies de penas aplicadas.


Palavras-chave


Responsabilidade; Pessoa jurídica; Divergências; Doutrina

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p1769-1788

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