Resumo: Um das características mais marcantes da Constituição brasileira de 1988 é, além da centralidade dos direitos fundamentais, a forte presença dos chamados “mecanismos de concretização”, os quais se apresentam não só por meio da declaração de aplicabilidade imediata dessa importante categoria de direitos, mas também pela previsão de instrumentos processuais com essa finalidade. Tal situação é o mais claro reflexo da adoção de um Estado Constitucional de Direito em substituição a um Estado Legislativo de Direito, transformação marcada pela superação da ideia de democracia unicamente ligada a vontade da maioria e que, para sua adequada compreensão, impõe a análise das bases em que se operaram essas transformações.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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