A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS

Tatiana Bissoni Vhoss

Resumo


O presente artigo tem por escopo estudar e pesquisar, através do método indutivo, as alternativas disponíveis no sistema jurídico brasileiro para tratar e prevenir a litigiosidade em massa ou as demandas repetitivas, ajuizadas para a defesa de direitos individuais homogêneos, pulverizadas em inúmeras ações individuais, que muito oneram os órgãos judiciários, objetivando alcançar uma justiça mais célere e eficaz, a fim de que o resultado seja contemporâneo às
necessidades da Sociedade. O intuito é demonstrar que as ações coletivas e a supressão da divisão das funções cognitiva e executiva podem refletir consideravelmente em economia processual e efetividade, pela diminuição no número de processos ajuizados, facilitando o acesso à Justiça por parte daqueles cidadãos menos esclarecidos na defesa do seu direito lesado. 

 


Palavras-chave


Direitos Fundamentais; Transgressão. Responsabilidade do Estado; Ações Coletivas; Justiça Eficaz.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609

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