O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS

Alexandre Morais da Rosa, Fernanda Mambrini Rudolfo

Resumo


Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constituição Federal. Como se sabe, o Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos, sem se cingir à mera aplicação na lei. Contudo, o que se pode observar no atual cenário jurídico é a cisão entre as normas positivadas e o direito, especialmente no caso das medidas de urgência. A cautelaridade, muito embora de caráter extraordinário, vem se tornando a
regra e, em muitas hipóteses, transformando-se em antecipação de tutela no processo penal. É necessário, portanto, que os juízes procedam a uma análise da
validade substancial das normas, promovendo a justiça, concretizando direitos fundamentais e harmonizando “lei” e “direito”. 


Palavras-chave


direitos fundamentais; Estado Democrático de Direito; lei; direito, medidas cautelares.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2610-2635

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