ENVIRONMENTAL COOPERATIVE STATE AND THE FEDERAL SUPREME COURT AS LEGAL ACTOR IN APPRECIATION OF INTERNATIONAL AGREEMENTS ON ENVIRONMENT

Márcio Frezza Sgarioni, Rogério Santos Rammê

Resumo


A ideia democrática de um Estado de Direito Ambiental não pode ser limitada à soberania de cada País. A soberania, por sua vez, não deve se tornar um elemento do Estado que dificulte a proteção do meio ambiente. A partir dessas premissas os princípios da solidariedade e da cooperação internacional são chamados a fortalecer o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado. Neste contexto, deve o Supremo Tribunal Federal avançar na valorização dos tratados internacionais na ordem jurídica interna que, em razão do seu caráter supralegal, possibilitam à Jurisdição Constitucional a edificação de um Estado Ambiental Cooperativo.

 


Palavras-chave


Estado Constitucional; Cooperação internacional; Corte Constitucional; Direitos humanos; Meio Ambiente

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1001-1019

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