• Resumo

    ENVIRONMENTAL COOPERATIVE STATE AND THE FEDERAL SUPREME COURT AS LEGAL ACTOR IN APPRECIATION OF INTERNATIONAL AGREEMENTS ON ENVIRONMENT

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    A ideia democrática de um Estado de Direito Ambiental não pode ser limitada à soberania de cada País. A soberania, por sua vez, não deve se tornar um elemento do Estado que dificulte a proteção do meio ambiente. A partir dessas premissas os princípios da solidariedade e da cooperação internacional são chamados a fortalecer o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado. Neste contexto, deve o Supremo Tribunal Federal avançar na valorização dos tratados internacionais na ordem jurídica interna que, em razão do seu caráter supralegal, possibilitam à Jurisdição Constitucional a edificação de um Estado Ambiental Cooperativo.

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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