LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS

Louise Trigo da Silva

Resumo


O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar a necessidade de definições e os tipos abertos.

 


Palavras-chave


Legalidade; legitimidade; política jurídica; regra ou princípio; taxatividade.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1020-1037

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