• Resumo

    AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O ATIVISMO JUDICIAL

    Data de publicação:

    O presente artigo faz uma análise da intervenção judicial nas políticas públicas na atual conjuntura brasileira. Aponta que os programas e decisões governamentais devem ter por objeto o interesse público, visando fomentar os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, sendo que não é isso o
    que acontece com as prestações de serviços no Brasil, pois vários direitos sociais ainda não apresentaram uma efetividade razoável, mesmo após a Constituição
    de 1988. Nesse cenário, em virtude de omissões administrativas, o ativismo judicial surge através de decisões do Judiciário que visam obrigar o poder público a conceder prestações que envolvam os direitos sociais. Ocorre que com o direito à saúde, o tema do ativismo judicial comporta uma série de considerações.

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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