AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O ATIVISMO JUDICIAL

Othoniel Pinheiro Neto

Resumo


O presente artigo faz uma análise da intervenção judicial nas políticas públicas na atual conjuntura brasileira. Aponta que os programas e decisões governamentais devem ter por objeto o interesse público, visando fomentar os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, sendo que não é isso o
que acontece com as prestações de serviços no Brasil, pois vários direitos sociais ainda não apresentaram uma efetividade razoável, mesmo após a Constituição
de 1988. Nesse cenário, em virtude de omissões administrativas, o ativismo judicial surge através de decisões do Judiciário que visam obrigar o poder público a conceder prestações que envolvam os direitos sociais. Ocorre que com o direito à saúde, o tema do ativismo judicial comporta uma série de considerações.

 


Palavras-chave


Ativismo Judicial; Políticas públicas; Judiciário.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1199-1226

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