• Resumo

    COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: UMA LEITURA EM TORNO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO

    Data de publicação:

    O presente artigo tem como escopo estudar os instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para o fim de impugnar a coisa julgada inconstitucional. Dessa forma, ao partir de uma técnica interpretativa, o trabalho apresenta o conceito de coisa julgada inconstitucional, sendo assim entendida como a sentença transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, com efeito ex tunc, que, por consequência, vicia a coisa julgada dela decorrente. Tendo em vista a inconstitucionalidade que se sobrepõe à coisa julgada, acarretando sua incompatibilidade com a Constituição Federal, mister desconsiderá-la, afastando, excepcionalmente, o princípio da segurança jurídica em razão da necessidade dos atos judiciais estarem em conformidade com a Carta Magna. Assim, partindo da premissa da possibilidade de expurgar do ordenamento jurídico a coisa julgada inconstitucional, é que se analisa como remédios hábeis a sua desconstrução a ação rescisória enquanto não escoado o prazo de dois anos para a sua propositura, as ações declaratórias que podem ser ajuizadas sob qualquer lapso temporal, a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução contra a Fazenda Pública cabíveis ainda na fase executória. Todavia, embora os instrumentos processuais supramencionados apresentem prós e contras, ficando assim, ao operador do direito a opção pelo seu manejo, forçoso concluir que todos chegam ao resultado almejado, qual seja, são capazes de garantir a impugnação da coisa julgada inconstitucional.

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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