O crime de evasão de divisas teve destaque com a maior integração e comunicação dos mercados mundiais e com a intensificação dos investimentos internacionais, que minoraram as distâncias entre nações e intensificaram
mercados. A discussão que se estabelece é a efetiva necessidade de criminalização da conduta de evasão de divisas diante do extenso e rigoroso regramento normativo existente que exige protocolos de efetivação das operações e garante amplo controle por parte do Estado no que respeita à
relocação destes recursos. A principiologia penal, em específico o princípio da intervenção mínima, fornece lastro para o levante da tese de que é prescindível a tipificação penal de uma conduta que pode ser repreendida pelos demais ramos do direito, não requerendo para tanto a atuação repressiva do direito penal.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
