O presente trabalho tem como objetivo enfatizar a importância do OGMO para o Trabalho Portuário. A questão se estabelece a partir do momento em que a Lei nº 8.630/93 ao conceder atribuições e competências do OGMO destaca, além do trabalhador portuário avulso, o trabalhador portuário na forma que a estrutura do OGMO também é voltada para trabalhador portuário nas questões em que foram concedidas por lei. Inicialmente, investiga-se o surgimento da instituição do OGMO. Em segundo momento, trazem-se as atribuições e competência conferidas ao OGMO pela Lei dos Portos, ressaltando a figura deste órgão no trabalho portuário. E por ultimo a importância do Órgão Gestor para o trabalho portuário. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica indutiva, além das Técnicas do Referente, da Categoria, da Pesquisa Bibliográfica.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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