ANÁLISE DOS ASPECTOS CONCORRENCIAIS NO ÂMBITO DA LEI 12.815/2013

Eduarda Reuter Paoliello

Resumo


O artigo se propõe ao estudo das novas regras instituídas pelo marco regulatório para a exploração das infraestruturas portuárias e seu impacto na concorrência entre os diferentes modelos existentes e propostos pela nova lei. O desaparecimento da distinção entre os conceitos jurídicos de carga própria e de terceiros revolucionou a sistemática de exploração dos portos no Brasil. É justamente este sobre este aspecto da nova legislação que o artigo intenta analisar o impacto da mudança nas relações jurídicas já estabelecidas entre os detentores de infraestrutura no Brasil e também os usuários.


Palavras-chave


Exploração; Infraestrutura; Portos; Concorrência; Assimetria.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p26-50

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