COMENTÁRIOS ACERCA DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS PORTOS BRASILEIROS

Osvaldo Agripino de Castro Junior, Milene Corrêa Zerek Capraro

Resumo


O presente artigo analisa e traz comentários às diretrizes estabelecidas pela Nova Legislação dos Portos, a Lei nº 12.815/2013 e o Decreto nº 8.033/2013. O novo marco regulatório para os portos brasileiros é de suma importância neste momento, uma vez que o país é a 7ª economia do mundo e movimenta 95% do seu comércio exterior pelos portos. O artigo apresenta definições conceituais acerca do tema e comentários relacionados ao novo modelo a ser implantado no País. Trata-se de colaboração ao Setor Portuário, não só pela visão empresarial como também acadêmica, auxiliando na pesquisa e com estudos relacionados ao tema. 


Palavras-chave


Reforma Portuária; Conceitos; Aspectos jurídicos.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p87-109

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