JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PATERNALISMO: REFLEXÕES SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA

Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto

Resumo


O presente artigo procura criticar os fundamentos que levaram à criação da “Lei da Ficha Limpa” no Brasil, passa pela problematização da tensão entre a política e o Direito, analisa a decisão do STF sobre o caso e sua deferência em relação ao legislativo no que tange à produção legislativa, apresenta também diferentes modelos de democracia, observando as demandas advindas das vontades populares e, por fim, propõe como alternativa ao paternalismo forte da referida Lei, o paternalismo libertário de Sunstein e Thaler.


Palavras-chave


Direito. Democracia. Paternalismo. Jurisdição Constitucional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p110-141

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