• Resumo

    O DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO

    Data de publicação:

    Através do presente artigo, fruto de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial seguindo os métodos dedutivo e indutivo, busca-se responder se é possível o reconhecimento do vínculo empregatício quando ocorre desvirtuamento do estágio no serviço público, partindo da hipótese negativa, em vista da previsão de investidura regular para cargos públicos. Estuda-se o instituto do estágio, o que é e como surgiu, e sua feição no Brasil – especialmente após a lei que o regulou em 2008 – explanando suas diferenças com relação ao contrato de trabalho, e quando o contrato de estágio de desvirtua em contrato de trabalho. Em seguida, parte-se para uma observação do estágio no serviço público, bem como do ingresso na carreira pública, principal óbice apresentado pela jurisprudência trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício do estagiário com algum órgão público, entendimento sintetizado na OJ nº 366 da SDI-1 do TST. Conclui-se por uma necessidade de sopesar a questão, de modo que o estágio não se torne uma forma de burlar a investidura regular, porém tampouco uma forma de exploração de trabalho barato pelo poder público, em prejuízo dos estagiários e da própria sociedade. 

     

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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