O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mário Lúcio Garcez Calil, Flávio Luís de Oliveira

Resumo


O Município é o ente federado mais próximo da população. Apesar disso, existem restrições acerca das possibilidades de controle dos instrumentos legais municipais. A possibilidade do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da ADPF não é suficiente para prevenir todas as possibilidades de violação à Constituição pelo direito municipal. Assim, o objetivo deste trabalho é, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, e utilizando-se o método dedutivo, estudar as possibilidades do controle de constitucionalidade das leis municipais por meio da utilização ação civil pública que, sendo ação constitucional com legitimidade ativa bem mais ampla do que as ações de controle concentrado de constitucionalidade, e com um objeto processual extremamente amplo, parece oferecer várias possibilidades no que tange ao controle jurídico da legislação municipal.


Palavras-chave


Ação Civil Pública; Controle de Constitucionalidade; Leis Municipais.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p184-204

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais