A Lei 10.865/2004, com sua vigência postergada para 01.08.2004, estabeleceu diversas alterações nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, levando as Cooperativas Agropecuárias a calcular as contribuições denominadas PIS e COFINS pelo sistema da não-cumulatividade, que até então aferiam essas contribuições pelo regime cumulativo. Todavia, tal alteração incorre em inconstitucionalidade pela transição, ao violar o art. 146, inc. III, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988, que exige a regulamentação por Lei Complementar de um regime diferenciado de tributação das Sociedades Cooperativas. As disposições supra alteraram o modo de cálculo das contribuição referidas, atribuindo um oneroso encargo às sociedades cooperativas que adquiriram insumos agrícolas em determinado período, não podendo se beneficiar do regime anterior que abrigava as fornecedoras desses produtos, em descaso do princípio da solidariedade e do fim mutualístico das cooperativas. O trabalho tem o objetivo de averiguar tais circunstâncias e ponderar acerca da legalidade e constitucionalidade das alterações e, para tanto, recorre ao método científico-dedutivo de pesquisa bibliográfica, comparando a visão doutrinária brasileira acerca do texto legal e constitucional.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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