PARÂMETROS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Carlos Arruda Flores

Resumo


O presente artigo científico propõe-se a apresentar parâmetros que possam balizar o controle judicial da discricionariedade administrativa através da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a autonomia entre os poderes republicanos sem olvidar da eficiência administrativa. A discricionariedade administrativa há muito tempo deixou de significar uma reserva absoluta de poder do administrador e passou a merecer uma análise judicial profícua, indo muito além da mera verificação de legalidade. A atividade administrativa pressupõe não apenas o atendimento da mera legalidade, mas também e principalmente a harmonia com valores principiológicos maiores que norteiam todo ordenamento jurídico nacional, em especial aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando ensinamentos doutrinários verificou-se que o Poder Judiciário vem realizando o controle da discricionariedade administrativa de modo amplo e que segundo a doutrina a atuação administrativa deve ser precedida de um juízo valorativo envolvendo os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados os métodos indutivo e dedutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.


Palavras-chave


Parâmetros; Controle Judicial; Discricionariedadae Administrativa; Razoabilidade; Proporcionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v9n1.p382-406

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