• Resumo

    PARÂMETROS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

    Data de publicação:

    O presente artigo científico propõe-se a apresentar parâmetros que possam balizar o controle judicial da discricionariedade administrativa através da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a autonomia entre os poderes republicanos sem olvidar da eficiência administrativa. A discricionariedade administrativa há muito tempo deixou de significar uma reserva absoluta de poder do administrador e passou a merecer uma análise judicial profícua, indo muito além da mera verificação de legalidade. A atividade administrativa pressupõe não apenas o atendimento da mera legalidade, mas também e principalmente a harmonia com valores principiológicos maiores que norteiam todo ordenamento jurídico nacional, em especial aos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando ensinamentos doutrinários verificou-se que o Poder Judiciário vem realizando o controle da discricionariedade administrativa de modo amplo e que segundo a doutrina a atuação administrativa deve ser precedida de um juízo valorativo envolvendo os princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados os métodos indutivo e dedutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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