O presente estudo tem como escopo trazer considerações sobre a Lei nº 12.723/2012, que autorizou a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras. Neste trabalho, serão apresentados os aspectos que envolvem o processo legislativo e a criação da Lei. Será abordado o estudo sobre a criação dos “free shops” e o sistema de tributação, trazendo as modificações que a lei introduzirá no ambiente nacional. Será analisado ainda breves considerações sobre fronteiras, conceitos sobre faixas e linhas de fronteira e, para isso, o estudo foca a discussão acerca da nova Lei e o ambiente do processo de integração regional do Mercosul. A criação das lojas francas poderá trazer novas perspectivas de crescimento econômico aos municípios fronteiriços brasileiros, contudo, ainda é um ambiente de incertezas.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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