O presente trabalho tem como objetivo verificar a incidência do ICMS na prestação de serviços de transporte na cabotagem. A competência dos Estados-membros em legislar sobre impostos estaduais e incentivos fiscais, e os princípios informadores econômicos indutores na reforma para garantir a livre concorrência no mercado globalizado. Quais os entraves que prejudicam o desenvolvimento do setor de navegação marítima brasileira, e as possibilidades para melhorar o setor de indústria de construção naval brasileiro com intuito na redução de impostos por parte dos Entes Federados. Identificar as funções atribuídas aos Estados-membros, a sua competência no ordenamento jurídico brasileiro dentro de suas atribuições administrativa fiscal na geração de receitas pública e sua determinação no formato da estrutura tributária. Assim, como as mudanças necessárias e a modernização na cobrança do imposto estadual e quanto para manutenção de instrumento do sujeito ativo da política econômica, financeira e fiscal no âmbito federativo brasileiro. Após justificar a importância do tema, o estudo apresenta uma breve revisão de literatura bibliográfica em livros, artigos e dissertações sobre o tema relevante ao transporte modal aquaviário, especialmente na cabotagem brasileira.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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