A inclusão da corrupção como crime hediondo está em tramitação no Congresso Nacional após uma série de manifestações populares que tomaram conta de várias cidades do país. Levados pela tônica de resposta ao eleitorado e ao barulho midiático, parlamentares estão levando adiante o Projeto de Lei n. 204/11 de autoria do Senador Pedro Taques. Em caso de aprovação das alterações legislativas, muitas consequências desembocarão no sistema penal entre elas o superencarceramento, pela ampliação do número de presos em face das dificuldades enfrentadas no sistema progressivo. A ilusão e efeito paranoide de que o sistema penal é a resposta para todos os problemas, mais uma vez se confirma com a tramitação apressada da inclusão de mais condutas penais como crimes hediondos.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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