Este trabalho tem por objetivo analisar a exclusão imediata de herdeiro ou legatário declarado indigno da herança deixada pelo autor, o qual teve sua aplicabilidade declarada em sentença penal condenatória. De acordo com o atual ordenamento jurídico, não há previsão legal para que a exclusão seja feita de forma automática em âmbito civil, ainda que exista sentença em esfera criminal comprovando a indignidade. Porém, há dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, os quais visam solucionar tal problemática. Referidos projetos, se aprovados, acrescentarão o artigo 1.815-A, do Código Civil de 2002, e o inciso IV do artigo 92 bem como o parágrafo único do artigo 93 do Código Penal. Referidos dispositivos implicaram na efetividade da aplicação imediata da exclusão de herdeiros e/ou legatários indignos, em virtude das ações penais condenatórias transitadas em julgado, evitando-se assim a propositura de uma ação cível declaratória determinando-a.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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