• Resumo

    O CAMINHO DO DIREITO E O CAMINHO DO ESCLARECIMENTO: UM ESTUDO SOBRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DO DIREITO NO PENSAMENTO DE IMMANUEL KANT

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    Immanuel Kant entende que a ciência jurídica fornece os critérios para submeter as doutrinas empíricas do direito à legislação universal da razão, abrindo o espaço para que a positivação estatal seja julgada segundo princípios racionais que orientam a humanidade a um progresso moral. A Faculdade de Direito toma por critério o mandamento legal, se pautando na lei positiva e na utilidade que esta proporciona ao Estado. A ciência jurídica contribui ao Estado argumentando racionalmente de modo livre, refletindo, examinando, criticando, julgando a doutrina positivada pelo Estado através de um critério racional capaz de distinguir o justo do injusto. Os critérios da justiça na ciência jurídica são depreendidos da fonte única da razão prática, expressa mormente sob dois enfoques: a) a conformidade da ação à lei universal do direito; b) a conformidade da ação à vontade unida do povo. Com efeito, para Kant as mudanças propiciadas pela ciência jurídica são um contributo para conduzir a humanidade, mediante o uso responsável e sábio da liberdade de pensamento e da liberdade de pluma, ao Esclarecimento, fomentando no homem a autonomia.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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