Trata-se da “Lei da Mordaça” à luz do devido processo legal substantivo, concebido como garantia à ordem jurídica de qualidade, no sentido de que os cidadãos têm o direito de receber do Estado uma decisão justa, protegidos de ações arbitrária, desproporcionais e não-razoáveis. Depois de apresentar o devido processo legal substancial como instrumento das garantias mínimas de meios e mecanismo hábil para assegurar as garantias de resultados, este estudo demonstra que o Projeto de Lei nº 265, de 2007 é absolutamente inconstitucional por ofender importantes postulados constitucionais, dentre eles a cláusula máxima do devido processo legal substancial.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
