PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIMES PATRIMONIAIS E ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Fabiola Andriolli Raffaelli

Resumo


O princípio da insignificância não está expresso no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à doutrina e à jurisprudência a elaboração do seu conteúdo e critérios de aplicação. Há divergência em torno dos seus critérios de admissão. Conduziu-se pesquisa empírica para verificar o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina concernente aos crimes patrimoniais.


Palavras-chave


princípio da insignificância; crimes patrimoniais; Tribunal de Justiça de Santa Catarina; pesquisa empírica.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v9n3.p1412-1433

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