O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o procedimento de cremação previsto na legislação permite que, em determinadas situações específicas, contribua tanto para a produção de danos quanto para a realização de atos ilícitos. Discorrerá sobre o direito do reconhecimento da paternidade post mortem. Tratará da dificuldade de se provar o vínculo filial quando o cadáver do potencial pai houver sido cremado. Demonstrará, também, que além da necessidade de criação de legislação que determine a obrigatoriedade da realização de exame de DNA no cadáver a ser cremado, é necessária a definição de procedimentos para seu arquivamento e manutenção, por período a ser definido por lei, favorecendo a produção de provas. Por fim, apresentará um paralelo com a Lei 12.654/12, com a consequente apresentação de propostas de mandamentos legais para uma eventual nova legislação.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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