O artigo propõe uma discussão sobre a as consequências da judicialização da política no direito administrativo brasileiro a partir da análise da vinculação jurídica da Administração Pública. Objetiva-se apresentar elementos à análise da judicialização da política e da releitura do direito administrativo por meio de uma abordagem que explicite o papel da dogmática jurídica. Parte-se da hipótese de que a judicialização da política e suas consequências para o direito administrativo brasileiro tem relação direta com atuação deficitária da dogmática jurídica em estabelecer conceitos que atendam à complexidade normativa do texto da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que a superação dos déficits que a dogmática do direito administrativo apresenta exige investigações voltadas para as bases teóricas que dão sustentação aos conceitos dogmáticos de modo a explorar qual o papel dos direitos fundamentais no léxico jurídico-administrativo.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.
As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
